Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2851/2011
Data
06/12/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-06;2851

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=947573 ]

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