Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2846/2011
Data
06/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", quanto a licenciamento compulsório de patente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-06;2846

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=947410 ]

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