Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2840/2011
Data
01/12/2011
Ementa
Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-01;2840

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=946221 ]

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