Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2836/2011
Data
01/12/2011
Ementa
Altera o § 3º e acrescenta o § 4º do art. 334 da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata sobre contrabando e descaminho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-01;2836
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=946184 ]

2023-01-28T03:57:11.000Z [ 1135602 ]