Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2829/2011
Data
01/12/2011
Ementa
Institui crédito presumido em favor das empresas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico, correspondente ao valor dos investimentos realizados na prestação desses serviços e compensável com os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-01;2829

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=946011 ]

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