Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2796/2011
Data
29/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre o sinal de controle de chamada de prestadoras de telefonia fixa e móvel, de modo a permitir a identificação da prestadora do respectivo terminal que está sendo chamado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-29;2796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=944247 ]

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