Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 00035, de 2012
 

Data
29/11/2011
 

Apelido
LEI DOS CRIMES CIBERNETICOS / CAROLINA DIECKMANN
 

Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-29;2793
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012-05-17;35
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=529011 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=105612 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Alteração
2012-10-31
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=116099 ]

Publicação Original
2012-05-17
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=108482 ]

Publicação Original
2011-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=944218 ]




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