Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401955&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2012-09-17
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401964&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2012-08-13
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401946&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2012-08-08
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401927&disposition=inline ]
Texto
2012-08-08
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401936&disposition=inline ]
Texto
2012-07-11
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401917&disposition=inline ]
Texto
2012-07-10
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401899&disposition=inline ]
Texto
2012-07-10
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401908&disposition=inline ]
Texto
2012-06-25
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3401890&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-06-21
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2940345&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=943398 ]