Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2768/2011
Data
24/11/2011
Ementa
Inclui o § 1º-A ao art. 44 do Código Civil de 2002 para outorgar às organizações religiosas o direito de proteção ao registro do nome designativo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-24;2768
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=942606 ]

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