Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2743/2011
Data
22/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a classificação indicativa de trailers de obras audiovisuais e congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-22;2743
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=941221 ]

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