Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2741/2011
Data
21/11/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-21;2741
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=940779 ]

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