Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2692/2011
Data
10/11/2011
Ementa
Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-10;2692
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=938144 ]

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