Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2682/2011
Data
09/11/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 71 e revoga inciso do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir que a Administração seja onerada pela opção da contratada por manter vinculo contratual com empregados, ou manter equipamentos ou materiais no local da obra, em período de paralisação previsto em edital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-09;2682

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=937862 ]

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