Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2678/2011
Data
09/11/2011
Ementa
Altera o §1º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) para marcar o início do prazo de reclamar dos bens não duráveis e duráveis pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-09;2678
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=937820 ]

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