Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2677/2011
Data
09/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-09;2677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=937819 ]

2023-01-28T03:57:08.000Z [ 1135339 ]