Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2653/2011
Data
08/11/2011
Ementa
Altera os arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do bafômetro e a presunção com a sua recusa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-08;2653
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=936435 ]

2023-01-28T03:57:08.000Z [ 1135306 ]