Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2650/2011
Data
08/11/2011
Ementa
Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-08;2650
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=936391 ]

2023-01-28T03:57:08.000Z [ 1135303 ]