Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2631/2011
Data
01/11/2011
Ementa
Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-01;2631
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=934877 ]

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