Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2619/2011
Data
27/10/2011
Ementa
Veda a prisão civil do idoso quando não for ele o primeiro devedor de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-27;2619
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=934060 ]

2023-01-28T03:57:07.000Z [ 1135253 ]