Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2616/2011
Data
27/10/2011
Ementa
Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-27;2616
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=934006 ]

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