Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2613/2011
Data
27/10/2011
Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-27;2613
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=933894 ]

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