Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2605/2011
Data
26/10/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões proferidas em representações com base no descumprimento da referida lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-26;2605
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=933742 ]

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