Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2603/2011
Data
26/10/2011
Ementa
Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-26;2603

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=933710 ]

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