Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2595/2011
Data
26/10/2011
Ementa
Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-26;2595
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=933506 ]

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