Localidade
Brasil
 

Autoridade
Senado Federal
 

Título
PL 2565/2011
 

Data
04/08/2011
 

Apelido
LEI DOS ROYALTIES
 

Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011-08-04;448
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-24;2565
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=101405 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524645 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=932480 ]

Publicação Original
2011-08-04
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=94111 ]




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