Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2551/2011
Data
19/10/2011
Ementa
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas efetuadas com a coleta e entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica, definidos por fabricantes, importadores ou pelo órgão público competente de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-19;2551
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=931393 ]

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