Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2549/2011
Data
19/10/2011
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-19;2549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=931371 ]

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