Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2541/2011
Data
19/10/2011
Ementa
Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-19;2541
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=931208 ]

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