Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2529/2011
Data
18/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-18;2529
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=930391 ]

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