Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2494/2011
Data
06/10/2011
Ementa
Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nos condomínios residenciais, resorts, hotéis e pousadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-06;2494
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=928121 ]

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