Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2473/2011
Data
05/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para tipificar o crime de "homicídio na direção de veículo automotor, por influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-05;2473
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=927551 ]

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