Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2468/2011
Data
05/10/2011
Ementa
Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-05;2468
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=927285 ]

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