Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2465/2011
Data
05/10/2011
Ementa
Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-05;2465

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=927223 ]

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