Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2454/2011
Data
04/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre requisitos para a construção de pisos em logradouros públicos e sobre a responsabilidade em relação à manutenção de calçadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-04;2454
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=926913 ]

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