Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2445/2011
Data
04/10/2011
Ementa
Acrescenta o art. 42-B e parágrafo único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-04;2445
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=926717 ]

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