Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2436/2011
Data
29/09/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-29;2436
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=925607 ]

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