Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2434/2011
Data
29/09/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-29;2434
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=925338 ]

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