Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2429/2011
Data
28/09/2011
Ementa
Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação sobre a exportação de petróleo bruto e minerais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-28;2429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=925092 ]

2023-01-28T03:57:00.000Z [ 1134811 ]