Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2427/2011
Data
28/09/2011
Ementa
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer regras sobre os procedimentos necessários ao cancelamento de contratos de prestação de serviços ofertados por fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal formalizados por meio de contratos de adesão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-28;2427
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=925089 ]

2023-01-28T03:57:00.000Z [ 1134809 ]