Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2420/2011
Data
28/09/2011
Ementa
Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-28;2420
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=924951 ]

2023-01-28T03:57:00.000Z [ 1134800 ]