Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2413/2011
Data
28/09/2011
Ementa
Altera a redação do parágrafo único, art. 54 e acrescenta dispositivos aos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-28;2413

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=924690 ]

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