Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2403/2011
Data
27/09/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria participação especial pela produção mineral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-27;2403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=923895 ]

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