Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2393/2011
Data
22/09/2011
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-22;2393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=922885 ]

2023-01-28T03:57:00.000Z [ 1134724 ]