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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2382/2011
Data
21/09/2011
Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-21;2382
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-09-21
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=922675 ]
2023-01-28T03:56:59.000Z [ 1134708 ]