Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2379/2011
Data
21/09/2011
Ementa
Altera o caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de disciplinar sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-21;2379
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=922480 ]

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