Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2359/2011
Data
21/09/2011
Ementa
Acrescenta o art. 57-A, incisos e parágrafos; art. 57-B e art. 255-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o uso de capacetes, ou equipamentos que dificultem a identificação, pelo condutor e pelo passageiro de motociclos nas situações que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-21;2359

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=921988 ]

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