Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2328/2011
Data
15/09/2011
Ementa
Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-15;2328

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=920585 ]

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