Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2327/2011
Data
15/09/2011
Ementa
Proíbe a cobrança de diferença decorrente de alteração do preço da passagem aérea ou de tarifas, depois de iniciada a transação comercial por parte do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-15;2327
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=920497 ]

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