Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2311/2011
Data
14/09/2011
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-14;2311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919934 ]

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