Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2309/2011
Data
14/09/2011
Ementa
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-14;2309
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919895 ]

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